O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estado do Amazonas não pode alterar sozinho a regra sobre o imposto do álcool na gasolina. De acordo com a Corte, o Estado deve seguir o acordo feito com outros estados e, por isso, o diferimento do ICMS sobre o álcool anidro na importação continua válido. O STF rejeitou o recurso do Estado, que buscava mudar a decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que proibia a alteração da regra pelo Estado de forma unilateral.

O ministro Dias Toffoli, relator do caso, concordou com a decisão do TJAM, pois a regra anterior foi estabelecida em um acordo nacional. O Estado do Amazonas recorreu ao STF através de um Recurso Extraordinário (RE 1.538.144/AM), tentando revogar o regime de diferimento do ICMS sobre a importação de álcool etílico anidro combustível (AEAC). O Estado alegou que um decreto estadual tinha revogado o diferimento ao remover um artigo do Regulamento do ICMS (RICMS/AM), emitido pelo próprio Estado. No entanto, tanto o TJAM quanto o STF entenderam que o diferimento estava respaldado não apenas no dispositivo revogado, mas também em outros dispositivos do regulamento.

O ministro Dias Toffoli ressaltou que o regime de diferimento foi originalmente acordado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e, portanto, não poderia ser alterado unilateralmente pelo Estado. Ele argumentou que isso violaria os princípios constitucionais da segurança jurídica e da confiança legítima. Toffoli destacou também que o acórdão do TJAM estava baseado na interpretação de normas infraconstitucionais, que não podem ser revisadas em recurso extraordinário. Com a decisão do STF, a sistemática de diferimento do ICMS sobre o AEAC continua válida, de acordo tanto com as normas estaduais quanto com os convênios estabelecidos no CONFAZ. A decisão não incluiu a condenação em honorários advocatícios, conforme a Súmula 512 do STF.